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Foi protocolado na Câmara Municipal de Fortaleza um projeto de lei que pretende auxiliar o setor de serviços de Fortaleza, composto por autônomos, viabilizando a ampliação do parcelamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) de três para oito vezes. O imposto é municipal e se caracteriza como impostos sobre serviços, sejam eles de modo permanente ou temporário, ou que configurem unidade econômica ou profissional.
O Projeto de Lei Complementar 12/2021 foi proposto pelo vereador Danilo Lopes (Podemos) em janeiro. ““Como dentista e profissional de Educação Física, eu vi como as categorias de profissionais liberais estão impactadas com a própria pandemia, então eu resolvi fazer essa proposição para que o ISSQN possa ser dividido em mais parcelas”.
“Tal medida se faz imperativa notadamente em função do período em que vivemos, provocado pela pandemia do Covid-19, onde inúmeros serviços prestados pelos autônomos sofreram severa redução, à exemplo de cirurgias eletivas, redução de atendimentos presenciais e outros”, indica texto do documento.
De acordo com Danilo, a proposta das parcelas seria a solução, visto que não é possível reduzir o imposto, já que a lei orçamentária já foi votada em 2020. “Esse imposto, do último ano da gestão da [prefeita] Luizianne Lins para cá, aumentou mais de 350%. Ele era na faixa de R$ 200 e hoje é mais de R$ 700 para os autônomos. Se você divide em mais vezes, o autônomo consegue se programar para o pagamento, e impacta muito menos no mês”.
A Câmara sai do recesso nesta segunda, 1º, e, para ser posto em votação no plenário, é necessário que o presidente da Câmara, Antônio Henrique (PDT), defina o PLC como pauta.