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AGU deve acionar judicialmente Estados que se recusarem a cumprir as novas alíquotas de ICMS


Foto: Divulgação

A Advocacia-Geral da União (AGU) deve acionar judicialmente os Estados que se recusarem a cumprir as novas alíquotas máximas de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia, combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. A estratégia foi acordada, na noite da última quarta-feira (29), pelo ministro da pasta, Bruno Bianco, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e o deputado federal Danilo Forte (União-CE), autor do projeto que deu origem à Lei Complementar (LC) 194/2022, que incluiu os itens no rol de bens essenciais, com 17% ou 18% como alíquota máxima, a depender do Estado.

"Temos acompanhado com muita tristeza que vários governos estaduais decidiram sabotar a implementação de uma lei democraticamente aprovada pelo Congresso Nacional. Mas não se pode assistir de braços cruzados enquanto as secretarias de Fazenda implantam alíquotas absolutamente extorsivas, além de ilegais", diz o deputado cearense.

O parlamentar também afirma que a população deve pressionar os governos locais para que cumpram a nova legislação. "São os consumidores, especialmente os mais pobres, que mais têm a ganhar com essa nova legislação", declara.

Aprovada no dia 15 e sancionado no dia 24 pela Presidência, a nova regra para o ICMS já é cumprida em Goiás e São Paulo. Neste último, a expectativa é de que a gasolina fique, em média, R$0,48 mais barata. Em Goiás, o governo espera uma redução de de R$ 0,85 no litro da gasolina e de R$0,38 no do etanol".

Por outro lado, outros 11 Estados - incluindo o Ceará - acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei. O tema é relatado pela ministra Rosa Weber.

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