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O senador Cid Gomes (PDT-CE) apresentou nesta segunda-feira, 22, o Projeto de Lei (PL) de número 993/21 que propõe a revogação da Lei de Segurança Nacional (LSN). Segundo o senador, a Lei é ainda considerada de “entulho autoritário”. O senador chama atenção para um aumento do uso da Lei desde 2019, quando o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assumiu a presidência.
“A Lei, é preciso reconhecer, revela-se mais branda do que as que a precederam, mas nela continuam presentes resquícios, traduzidos em regras punitivas, da famigerada doutrina de segurança nacional, que, numa linguagem belicista, identificava os críticos e opositores ao regime autoritário com a figura do “inimigo interno’”, diz o texto.
Em vigor desde 1983, época da ditadura militar, a lei pretende defender o Estado contra crimes considerados políticos e foi usada na última semana contra o influenciador Felipe Neto. O youtuber chamou o presidente de “genocida” em entrevista ao Estadão, quando mencionou a gestão sobre a pandemia por parte do Estado brasileiro, sendo acusado de “calúnia” por um dos filhos do presidente, o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos). A investigação já foi suspensa, mas trouxe de volta o assunto para o Congresso Nacional.
As discussões rodeiam sobre a lei estar sendo usada para reprimir manifestações contra o presidente. Ainda, por ter sido criada durante a Ditadura, há questões sobre se a Lei ainda atrapalham o Estado Democrático de Direito.
“Retornando aos tempos atuais, verificamos um sensível aumento do número de inquéritos instaurados com base na Lei de Segurança Nacional, a partir de 2019, chegando a 51 no ano de 2020. Esse número foi de 26 em 2019, 19 em 2018, 5 em 2017, 7 em 2016 e 13 em 2015, conforme levantamento publicado pelo jornal Folha de S. Paulo em 21 de janeiro de 2021. E grande parte deles se refere aos chamados “delitos de opinião”, numa estratégia clara de intimidar e impor o silêncio a jornalistas, políticos e mesmo um Ministro do Supremo Tribunal Federal”, indica ainda o texto da justificativa, assinado pelo senador.