Dayany Bittencourt apresenta projeto de lei que prioriza transparência para motoristas multados

A deputada federal Dayany Bittencourt (União Brasil/CE) é a autora do Projeto de Lei 2.990 de 2024, que torna obrigatório anexar imagens que comprovem a infração de trânsito e a placa do veículo nas notificações emitidas por equipamentos eletrônicos, como radares e câmeras de videomonitoramento. 

A proposta está em análise no Congresso Nacional e busca alterar o Código de Trânsito Brasileiro, proporcionando mais transparência e segurança jurídica aos motoristas. “Quando se trata de autuações por videomonitoramento, é o Estado, com seus recursos e equipamentos, que deve provar que a infração ocorreu, e não o motorista”, defendeu a parlamentar.

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação nas comissões e no Senado, o texto pode seguir para sanção presidencial e se tornar lei. Tomara!