Procon ingressa ação contra cobrança na área de embarque do Aeroporto de Fortaleza

Foto: Divulgação Procon

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Fraport Brasil pela cobrança na área de embarque do Aeroporto Pinto Martins. 

A Fraport vem instalando cancelas nas áreas de embarque e desembarque do aeroporto para que motoristas que ultrapassarem mais de 10 minutos as áreas paguem uma taxa de R$ 20. Na ação, o Procon pede que o Poder Judiciário determine, em medida cautelar de urgência, pela suspensão da cobrança. 

Segundo a comunicação do Procon, a Fraport “não teve a menor preocupação em demonstrar, por meio de elementos, uma justificativa para cobrança da referida taxa, tampouco estudo que pudesse apontar como salutar a medida envolta em preço tão elevado, mais voltada a incrementar os lucros, fazendo sofrer os consumidores com essa insaciedade empresarial que chega a ser afrontosa e desumana”. 

O Procon já havia feito uma notificação contra a empresa no último dia 20 e a resposta segue em análise. Segundo o órgão, caso seja caracterizada infração às normas de defesa do consumidor, a empresa pode receber uma multa de até R$ 15 milhões, além da interdição do local.