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Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, cerca de 60% dos microempreendedores individuais do Ceará ainda não entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN - SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento. A entrega é uma responsabilidade do microempreendedor e deve ser enviada até 23h59min da segunda-feira, 31.
De acordo com dados da Receita Federal, até o dia 24 de maio, apenas 143.424 microempreendedores haviam entregue a declaração, número que representa 38,76% dos MEI do Ceará.
Declaração obrigatória, a DASN-SIMEI é uma forma de prestar contas fiscais com a Receita Federal em relação ao ano anterior. Na declaração, é necessário indicar o faturamento anual bruto, incluindo todas as vendas feitas ao longo do ano anterior e ainda se houve contratação de funcionário no período.
“Um dado importante é que por não terem entregues suas declarações nos últimos dois anos, existem hoje, 86 mil MEIs cearenses que podem ter seus registros cancelados e correm o risco de perderem seus CNPJ. Além dos microempreendedores individuais (MEI), os donos de micro e pequenas empresas também devem ficar atentos à sua situação fiscal diante da Receita Federal para não correrem o risco de terem, também, o CNPJ das suas empresas cancelados”, indica Wilma Quixbim, articuladora da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae-CE.
No caso de perda do CNPJ, a empresa pode trazer diversos efeitos negativos, como o cancelamento de alvarás, a impossibilidade de obter acesso a linhas de crédito exclusivas para empresas e outras perdas.
É possível ver mais detalhes pelo site do Governo Federal, pela aba “Faça sua declaração anual de faturamento”. “Além disso, a pessoa pode procurar o Sebrae para obter mais orientações de como realizar a sua declaração”, indica Wilma. O Sebrae também oferece atendimento pelo telefone ou WhatsApp, gratuitamente, 24 horas por dia, inclusive no fim de semana. Basta ligar ou enviar mensagem de WhatsApp para o número 0800 570 0800. Também é possível tirar dúvidas pelo site do Sebrae.
Outras obrigações
Segundo WIlma, o empreendedor também deve ficar atento com outras obrigações, como "pagar mensalmente a cada dia 20 as contribuições mensais efetivamente pagas (DAS), contribuições se tiver funcionários". "É importante que os empreendedores revisem quais as declarações são obrigatórias para MEI, microempresas e pequenas empresas e busquem ficar em dia com o fisco", finaliza.